2SM

TERMOS DE USO

Data da última atualização 06 de junho de 2025

Versão 1.0

A ASSOCIAÇÃO CIVIL 2SM (“Associação Civil 2SM”), institui, através deste Documento (“Termo”, “Documento” ou “Instrumento”), os Termos de Uso do Site Institucional (“Plataforma” ou “Site”) da Associação Civil 2SM (“Associação” ou “Associação 2SM”).

Ao utilizar os Serviços, o usuário manifesta estar ciente e em concordância com os termos estipulados neste Regulamento, ficando legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

Em caso de dúvidas ou necessidade de tratar sobre qualquer assunto relacionado a este Documento, entre em contato conosco através do e-mail suporte@2sm.com.br.

SEÇÃO 01 – DOS USUÁRIOS E DA PLATAFORMA

1.1. O presente Termo de Uso tem por finalidade regular a utilização da Plataforma da Associação Civil 2SM por qualquer pessoa que a acesse ou utilize (“Usuário”).

1.2. A navegação e utilização da Plataforma não implicam, em nenhuma hipótese, na aquisição da condição de associado. A condição de associado é adquirida apenas mediante manifestação voluntária de interesse, assim como do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no Estatuto da Associação (disponível em Estatuto da Associação ), em especial, o pagamento do título

1.3. O cadastro no Site é facultativo e destina-se exclusivamente a permitir o acesso a conteúdo e funcionalidades da Plataforma. O mero cadastro não confere ao Usuário quaisquer direitos de associado, incluindo, mas não se limitando a: (i) direito de voto em assembleias; (ii) acesso aos benefícios exclusivos dos associados; ou (iii) direitos previstos no Estatuto Social.

1.4. Para que seja possível a utilização de algumas das funções da nossa Plataforma, é preciso que o Usuário disponibilize informações pessoais (“Dados Pessoais”). Nesse sentido, portanto, Você reconhece que é responsável pelo fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, de modo que essas sempre correspondam com a sua real situação fática. Não será permitido, em hipótese alguma, a (i) utilização de nome e/ou dados de outra pessoa, com a intenção de se passar por ela; ou (ii) a violação de direitos de personalidade de outrem.

1.5.Você, como nosso Usuário, concorda em utilizar esta Plataforma exclusivamente para fins lícitos e não usar os serviços da Associação 2SM para qualquer finalidade que seja proibida por este Documento ou pelo Estatuto da Associação, sendo responsável por todas as atividades praticadas. Dessa forma, Você se compromete a utilizar a nossa Plataforma dentro da legalidade. Reforçamos que o Usuário é exclusivamente responsável pelo uso do nosso Site de modo que a Associação 2SM não se responsabiliza por eventuais danos causados, em razão da utilização irregular da Plataforma, pelo Usuário.

1.6. A Plataforma disponibiliza funcionalidade destinada exclusivamente a facilitar a transferência de títulos entre Usuários Associados e Usuários interessados em se associar, constituindo mero instrumento de conexão entre as partes. A Associação 2SM, em consonância com sua natureza de entidade sem fins lucrativos, não participa, intermedia ou aufere qualquer vantagem econômica das transferências realizadas entre os Usuários, limitando-se a disponibilizar a ferramenta tecnológica. As operações realizadas através desta funcionalidade não constituem compra e venda de valores mobiliários, tratando-se exclusivamente de cessão de direitos associativos conforme previsto no Estatuto Social.

1.7. Ao disponibilizar títulos para transferência, o cedente declara e garante ser o legítimo titular dos direitos associativos oferecidos, que os títulos encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames ou impedimentos à transferência, estar em situação regular perante a Associação, cumprindo todas as obrigações estatutárias, e possuir plena capacidade e legitimidade para realizar a cessão proposta.

1.8.A Associação 2SM não garante a efetivação de qualquer transferência iniciada na Plataforma, não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade financeira ou intenções dos usuários envolvidos nas tratativas, não assegura a veracidade ou completude das informações fornecidas pelos usuários, e reserva-se o direito de recusar o registro de transferências que violem estes Termos, o Estatuto Social ou a legislação aplicável.

1.9. Todas as transferências estão sujeitas à aprovação pela Associação conforme os procedimentos estabelecidos no Estatuto Social, à verificação da regularidade estatutária e financeira tanto do cedente quanto do cessionário, e ao cumprimento integral dos procedimentos de transferência estabelecidos pela administração da Associação.

1.10. É expressamente vedado utilizar a Plataforma para operações de natureza especulativa ou com intuito de lucro, realizar atividades que possam caracterizar lavagem de dinheiro ou outras práticas ilícitas, criar múltiplas contas com o objetivo de manipular ou distorcer o funcionamento regular da ferramenta, ou divulgar informações falsas, enganosas ou incompletas sobre títulos, transferências ou quaisquer aspectos relacionados.

1.11. O Usuário reconhece expressamente que eventuais variações no valor atribuído aos títulos em transferências sucessivas não caracterizam valorização patrimonial ou rendimento financeiro, a Associação não oferece qualquer garantia quanto à possibilidade de futuras transferências ou liquidez dos títulos, operações realizadas fora da Plataforma não contam com as salvaguardas e procedimentos aqui estabelecidos, e eventuais disputas entre cedentes e cessionários deverão ser resolvidas diretamente entre as partes, sem responsabilidade da Associação.

1.12. A Associação poderá, observados os princípios de transparência e isonomia entre associados, estabelecer mecanismos visando coibir práticas abusivas e suspender temporariamente a funcionalidade por questões técnicas, operacionais ou regulatórias, sempre mediante comunicação prévia aos Usuários e Usuários associados.

SEÇÃO 02 – DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. A Associação 2SM concede ao Usuário uma licença de uso limitada, pessoal, intransferível, revogável e não exclusiva para usufruir dos serviços oferecidos pelo Site Institucional.

2.2. Todos os direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Site Institucional e seus componentes são de titularidade exclusiva da Associação 2SM, inclusive no que diz respeito aos seus layouts, códigos-fonte, design, interfaces, wireframes, ilustrações, conteúdos, algoritmos, dashboards, textos, marcas, imagens, fotografias, metodologias, vídeos, banco de dados e demais documentações técnicas associadas ou correlatas produzidas direta ou indiretamente pela Plataforma, bem como suas funcionalidades (“Conteúdo da Associação 2SM”), estando todo seu conteúdo protegido pela Lei de Propriedade Industrial, pela Lei dos Direitos Autorais e pela Lei do Software. Quaisquer aprimoramentos, correções, alterações e novas versões permanecerão de propriedade da Associação 2SM.

2.3. É terminantemente proibido usar, copiar, reproduzir, alterar, traduzir, publicar, transmitir, executar, fazer upload, exibir, licenciar, vender, explorar e/ou fazer engenharia reversa do Conteúdo da Associação 2SM, para qualquer finalidade, sem o nosso consentimento prévio e expresso. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Associação 2SM será considerado como violação contratual.

2.4. A Associação 2SM respeita as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e atua em conformidade com a legislação vigente, em especial, a Lei Federal nº. 13.709/2018. Neste sentido, a Associação 2SM se compromete a manter os dados pessoais fornecidos pelo Usuário sob rígidos padrões de segurança, utilizando-os somente para os fins previstos no Aviso de Privacidade.

2.4.1. Caso o Usuário nos envie dados pessoais referentes a outras pessoas físicas ou jurídicas, este declara ter a competência para fazê-lo e declara ter obtido as autorizações necessárias para o uso de tais informações junto à nossa Associação. A Associação 2SM não se responsabiliza pelo uso indevido e ilegítimo de dados pessoais de terceiros realizados pelo Usuário, podendo, a depender do caso, tal conduta refletir na exclusão deste, em virtude da violação deste Documento, por falsidade ideológica.

2.5. O conteúdo contido nessa Seção sobreviverá à rescisão, suspensão, cancelamento ou exclusão, por qualquer motivo, permanecendo em efeito e vinculando as Partes.

SEÇÃO 03 – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. Para utilização do Site, se faz necessária a aceitação, integral, das disposições contidas neste Instrumento. Neste ato, o Usuário declara estar de acordo com todas as previsões contidas no presente Termos de Uso e as demais regras listadas no Site, aderindo aos serviços de forma livre e desimpedida. A Associação 2SM se reserva no direito de alterar, cancelar, suspender ou interromper qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado pelo Site, a qualquer momento, sem que disso decorra no pagamento de multas e indenizações aos Usuários.

3.2. O presente Termo entra em vigor a partir da data de aceitação pelo Usuário e permanecerá em vigor por prazo indeterminado.

3.2.1. A Associação 2SM reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no Site, salvo disposição em contrário. A data da última atualização será sempre indicada no início deste documento. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários cadastrados através do e-mail fornecido no cadastro ou mediante aviso destacado no Site, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado do Site após as alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as modificações, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso do Site.

3.3. A Associação 2SM emprega todos os meios técnicos necessários para viabilizar a disponibilidade contínua do Site. No entanto, não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes de: (i) problemas enfrentados pelo Usuário na operação de seu dispositivo, bem como quaisquer defeitos ou inadequações dos equipamentos utilizados para acessar a Plataforma, abrangendo, entre outros, programas, hardwares, sistemas de processamento e conexões de rede; (ii) falhas na internet e nos serviços prestados por provedores; (iii) falhas nos sistemas, programas e/ou hardwares relacionados, direta ou indiretamente, ao Site ; (iv) situações de caso fortuito ou força maior; (v) qualquer dano resultante do uso indevido dos dados do Usuário por terceiros; (vi) tentativas de acesso ao Site por terceiros de má-fé, como hackers que, de forma intencional e ilícita, contornam as medidas de segurança fornecidas pela Associação 2SM; (vii) a perda de dados e/ou informações do Usuário; (viii) conduta ou conteúdo de terceiros; e/ou (ix) manutenções preventivas, corretivas ou emergenciais do Site .

3.4. A Associação 2SM trabalha utilizando todos os meios técnicos necessários para viabilizar a disponibilidade contínua e permanente do Site. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção indispensável ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade. Diante das circunstâncias narradas, a Associação 2SM fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer a disponibilidade dos sistemas que lhe assistem o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros dos quais depende para ficar disponível. Eventual indisponibilidade que acarrete a perda das informações lançadas no Site, pelo Usuário, não poderá ser imputada à Associação 2SM, ficando essa isenta de responsabilidade diante da situação.

3.5. A ocorrência de possíveis falhas ou problemas técnicos que impactem o acesso aos sistemas que sustentam a operação do a Plataforma não obriga a Associação a estender o prazo dos benefícios ou condições especiais em vigor na época, sendo qualquer prorrogação efetuada por mera liberalidade da Associação 2SM.

3.6. A Associação 2SM não realiza a solicitação de informações bancárias e de senhas por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, SMS e/ou ligações telefônicas. Desta forma, a Associação 2SM não se responsabiliza pelas informações disponibilizadas por Você, à terceiros, que busquem o acesso a esses dados através de mecanismos fraudulentos. Você é completamente responsável pelo fornecimento dessas informações e de suas consequências.

3.7. Ao utilizar nossa Plataforma, é possível que Você seja redirecionado para sites e sistemas de terceiros. A Associação 2SM não tem controle sobre, não revisa e não pode ser responsabilizada pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros. Recomendamos que você revise os termos de uso e políticas de privacidade de qualquer site de terceiro que visitar.

3.7.1. A inclusão de qualquer link não implica endosso, aprovação ou recomendação pela Associação 2SM do site vinculado ou qualquer associação com seus operadores.

3.8. Na remota hipótese de algum ponto deste Instrumento ser considerado inválido ou inaplicável pelo Poder Judiciário ou por qualquer autoridade competente, inclusive administrativa, as demais condições expostas permanecerão válidas e em pleno vigor e eficácia.

3.9. Mesmo que a Associação 2SM não exija o cumprimento de determinadas cláusulas ou condições estipuladas neste Regulamento, isso não poderá ser interpretado como renúncia por parte da Associação ao exercício dos direitos que lhe assistam em virtude destes termos e condições.

3.10. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição inválida será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível.

3.11. A tolerância ou não exercício pela Associação 2SM de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito, podendo ser exercido a qualquer tempo.

3.12. Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Recife/PE como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente Documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE EXTERNA

1ª Versão - Data da última atualização 06 de junho de 2025

Bem-vindo(a)! Nós, da ASSOCIAÇÃO CIVIL 2SM, estamos comprometidos com uma cultura de respeito às pessoas, com foco constante na proteção dos dados pessoais (“Dados Pessoais” ou “Dados”) de todos aqueles que mantêm relações conosco. Neste cenário, a presente Política de Privacidade Externa (“Política”, “Aviso”, “Documento” ou “Instrumento”), elaborada com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (“Lei Federal n.º 13.709/2018”), estabelece como tratamos os Dados Pessoais em nossas atividades.

essaltamos a importância da leitura conjunta deste Documento com nossa Declaração de Cookies, a qual esclarece como referidos dispositivos são utilizados para operacionalização do nosso Site. Para esclarecimentos ou questões relacionadas a proteção de seus Dados Pessoais, estamos disponíveis para atendimento através do e-mail: suporte@2sm.com.br.

SEÇÃO 1 – APLICAÇÃO DESTA POLÍTICA

Este Documento estabelece as diretrizes e princípios que regem o tratamento de Dados Pessoais realizado pela Associação 2SM no contexto das nossas atividades. O Documento aplica-se às relações estabelecidas com nossos associados e demais pessoas físicas que interagem com nossa Associação por meio de nosso Site.

SEÇÃO 2 – CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Primamos por uma atuação transparente e eficiente e, por esta razão, apresentamos a seguir alguns vocábulos, com suas respectivas definições, que serão úteis para afastarmos quaisquer interpretações dúbias, e, ainda, que ampliarão seu conhecimento, facilitando o entendimento sobre os temas apresentados neste Aviso:

Dados Pessoais: Informação relacionada a uma pessoa física capaz de identificá-la ou tornar possível a sua identificação. São exemplos de Dados Pessoais: nome, nº do CPF, telefone, whatsapp, e-mail, endereço, dentre outros.
Dados Pessoais Sensíveis: Significa qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa natural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação efetuada com Dados Pessoais como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Titular: É Você, a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
Controlador: Somos nós, a Associação 2SM, nos casos em que, por exemplo, coletamos seus Dados Pessoais para permitir a sua associação, o acesso à nossa Plataforma ou para fins institucionais. Isso se dá, pois, nesses cenários, é a Associação quem toma as decisões quanto à utilização de suas informações pessoais, definindo as finalidades e o meio de tratamento.
Operador: É aquele que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome e seguindo as instruções do Controlador.
Leis de Proteção de Dados: Significam todas as disposições legais que regulam o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, porém sem se limitar, a Lei Federal n.º 13.709/18, notadamente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD").
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: Ente da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD e demais normas de proteção de Dados Pessoais em todo o território nacional. É, também, quem faz recomendações quanto à implementação prática dos procedimentos descritos nas normas, bem como quem regulamenta os temas ainda controvertidos sobre a proteção de dados no país.

SEÇÃO 3 – FONTE DOS DADOS

A Associação 2SM obtém seus Dados Pessoais quando Você preenche o formulário disponível em nosso Site, para fins de cadastro ou aquisição do título de associação, ou quando Você entra em contato conosco através do nosso Site, por e-mail ou contato telefônico. Nestes casos, Você fornece seus Dados diretamente à Associação 2SM. Todos os Dados coletados são tratados de acordo com a finalidade específica e o papel desempenhado pela Associação 2SM, sempre em conformidade com a LGPD e demais regulamentações aplicáveis.

SEÇÃO 4 – DADOS COLETADOS OU TRATADOS

Descrevemos a seguir o rol de Dados Pessoais acessados ou tratados pela Associação 2SM, conforme o contexto de atuação:

Dados de identificação pessoal: Nome e sobrenome, telefone e e-mail;
Detalhes pessoais: Data de nascimento, endereço completo e gênero.
Dados de identificação financeira: Banco, nº da agência, nº da conta, chave PIX, número do cartão, data de vencimento, CVV.
Dados de identificação atribuídas por instituições governamentais: Nº do CPF.

Reiteramos que a Associação 2SM não será obrigada a processar Dados que estejam violando leis ou que sejam utilizados para fins ilícitos. Você, enquanto Titular, é inteiramente responsável pela integridade, veracidade e confiabilidade dos Dados fornecidos à nossa Associação.

SEÇÃO 5 – FINALIDADES DE TRATAMENTO

Os Dados Pessoais fornecidos por Você ou acessados pela Associação 2SM podem ser utilizados por nós para diversas finalidades. Desta forma, trataremos os Dados Pessoais para os seguintes objetivos:

Gestão de Títulos: Tratamos seus Dados Pessoais para realizar a gestão do título patrimonial. Além disso, os Dados podem ser tratados para disponibilizar suporte para transferência do título por meio da Plataforma da Associação.
Promoções e Benefícios: Utilizados seus Dados para permitir a sua participação em promoções, sorteios, eventos patrocinados ou promovidos pela Associação ou parceiros autorizados, bem como para garantir o acesso a descontos e condições exclusivas oferecidas pelos nossos Parceiros e/ou empresas autorizadas.
Relacionamento com o Associado: Utilizamos seus Dados para estabelecer e manter um relacionamento contínuo e qualificado com Você, o que inclui o atendimento de solicitações e o tratamento de reclamações.
Participação Institucional: Utilizamos seus Dados Pessoais para possibilitar sua participação nas atividades da Associação, incluindo o exercício de direito a voto em Assembleias Gerais, conforme previsto no Estatuto da Associação.
Comunicação: Tratamos seus Dados para veicular mensagens e notificações sobre a Associação, além de disponibilizar mais informações sobre as nossas atividades.
Prestação de Contas: Em alguns casos, podemos utilizar Dados Pessoais para manter contato para fins de transparência pública para prestação de contas, através da apresentação de relatórios financeiros, balanços e resultados.
Cumprimento de obrigações legais: Podemos utilizar Dados Pessoais para atender às diversas obrigações legais às quais a Associação está sujeita, incluindo obrigações contábeis, fiscais e regulatórias. Isto envolve a prestação de informações às autoridades competentes e implementação de políticas e procedimentos exigidos pela legislação aplicável.
Atendimento a demandas judiciais ou regulatórias: Processamos seus Dados Pessoais quando necessário para atender a ordens judiciais, administrativas ou regulatórias, exercer nossos direitos em processos judiciais ou administrativos, responder a solicitações de autoridades competentes, e cooperar com investigações legítimas. Esta finalidade também abrange a proteção dos nossos direitos, e a segurança das nossas operações.

Por fim, esclarecemos que, caso seja necessário utilizar informações para finalidades não previstas nesse Documento, essa utilização estará dentro das suas legítimas expectativas. No entanto, qualquer uso que não cumpra essa prerrogativa apenas será realizado mediante comunicação formal, e se necessário, autorização e consentimento prévio.

SEÇÃO 6 – COMPARTILHAMENTO

Em determinadas situações a Uni Hospitalar poderá compartilhar os Dados Pessoais com Terceiros. Esse compartilhamento sempre ocorrerá no seu melhor interesse, enquanto Titular, respeitando sua privacidade. A Associação 2SM adota medidas contratuais, administrativas, técnicas e organizacionais para resguardar e assegurar a proteção das suas informações ao compartilhá-las com Terceiros.

Prezando pela transparência, descrevemos a seguir as categorias de destinatários com os quais seus Dados podem ser compartilhados:

Plataformas tecnológicas e sistemas operacionais: Para a operacionalização das atividades da Associação, utilizamos plataformas tecnológicas que podem tratar Dados Pessoais, incluindo, por exemplo, o sistema de hospedagem e gerenciamento do site institucional.
Parceiros comerciais e fornecedores de benefícios: Dados podem ser compartilhados com parceiros responsáveis por fornecer os benefícios aos associados, como organizadores de eventos, empresas de equipamentos e vestuário esportivo, estabelecimentos comerciais que oferecem descontos, e demais fornecedores vinculados ao programa de vantagens.
Empresa mantenedora da arena digital speortle: A Associação compartilha Dados com a SSM Mídias Digitais e Eventos Ltda., empresa mantenedora da arena digital speortle, para viabilizar o acesso dos associados à plataforma, bem como garantir o fornecimento dos benefícios digitais vinculados ao título adquirido.
Prestadores de serviços: Em virtude da execução das atividades operacionais, a Associação 2SM compartilha Dados com escritórios de advocacia para assessoria jurídica e escritórios de contabilidade para serviços contábeis e fiscais.
Instituições financeiras: Para processamento de pagamentos, cobranças e outras operações financeiras necessárias às atividades da Associação, compartilhamos Dados com instituições financeiras.
Órgãos reguladores, autoridades judiciais ou administrativas: Em algumas situações, a Associação 2SM poderá ser demandada, em juízo ou administrativamente, por autoridade governamental, policial, inclusive órgãos de fiscalização, para fornecer seus Dados ou prestar esclarecimentos. Na hipótese, compartilharemos as informações necessárias para o cumprimento da obrigação legal ou regulatória, ou, ainda, visando exercer nossos direitos.

SEÇÃO 7 – BASES LEGAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece em seus artigos 7º e 11º as hipóteses legais que permitem o tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, respectivamente. Para que qualquer tratamento seja considerado legítimo, este deve estar fundamentado em uma dessas bases legais. A Associação 2SM fundamenta suas atividades de tratamento nas seguintes bases legais:

Consentimento: Os Dados Pessoais podem ser tratados pela Associação após sua autorização. Neste sentido, antes de dar o consentimento, Você será informado sobre o escopo do tratamento, com a elucidação dos pontos que irão envolver a utilização dos Dados Pessoais.
Legítimo Interesse: Os Dados Pessoais podem ser tratados para atender aos legítimos interesses da Associação 2SM, desde que tais interesses não se sobreponham aos seus direitos e liberdades fundamentais. Na prática, utilizamos esta base legal para justificar o tratamento dos Dados Pessoais para promover eventos esportivos, ou ainda para viabilizar melhorias em nossos serviços e plataformas digitais.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: O tratamento de Dados Pessoais pela Associação 2SM também é permitido sempre que a legislação assim o solicitar, exigir ou permitir. O tipo e a extensão do tratamento devem ser necessários para a atividade legalmente autorizada e devem estar em conformidade com os dispositivos legais, independentemente da sua natureza. Um exemplo claro desta hipótese é o cumprimento de obrigações tributárias e contábeis.
Exercício Regular de Direitos: O tratamento de Dados Pessoais é permitido sempre que seja necessário o exercício regular de direitos, em processos judiciais, arbitrais ou administrativos, pela Associação 2SM. O tipo e a extensão do tratamento devem ser necessários para a atividade de tratamento que tenha por fim a preservação de um direito e devem estar em conformidade com os demais dispositivos desse Aviso.

SEÇÃO 8 – PERÍODO DE RETENÇÃO

Os Dados Pessoais coletados e tratados pela Associação 2SM são armazenados somente pelo tempo necessário para o cumprimento de suas respectivas finalidades, considerando a natureza da informação, sua relevância e as obrigações legais aplicáveis. A exclusão dos Dados poderá ocorrer mediante solicitação do Titular, por procedimento gratuito e facilitado, exceto quando houver motivos legítimos para sua manutenção, tais como:

(i) Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais;
(ii) Atendimento de prazos prescricionais aplicáveis, para fins de exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais;
(iii) Outros casos previstos na legislação que justifiquem a continuidade do tratamento.

De toda forma, os períodos de retenção são pautados de acordo com as especificidades de cada operação de tratamento, levando em consideração a base legal aplicável e o término do procedimento, com o alcance da finalidade pretendida.

Resumidamente, o término do tratamento ocorrerá nas seguintes hipóteses:

i) Quando a finalidade para qual a informação pessoal foi coletada seja alcançada ou os Dados deixem de ser pertinentes para essa finalidade;
ii) Quando Você solicitar a exclusão dos Dados, nos casos em que a base legal utilizada seja o consentimento;
iii) Quando houver determinação legal ou regulatória, expedida por autoridade competente.

SEÇÃO 9 – LOCAL DE ARMAZENAMENTO E MEDIDAS DE SEGURANÇA

Os Dados Pessoais tratados pela Associação 2SM são armazenados em servidores localizados no território nacional. Ademais, utilizamos todas as medidas de segurança possíveis à realidade da nossa Associação para proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações que possam acarretar a destruição, perda, alteração, comunicação e difusão de tais Dados.

Tais medidas serão adotadas de forma a considerar as técnicas adequadas, os custos para sua aplicação, a finalidade do tratamento e os riscos que este pode gerar aos direitos e liberdades dos titulares.

Ainda, certificamos que todos aqueles que eventualmente tenham acesso aos Dados Pessoais em nome da Associação 2SM foram devidamente cientificados de suas responsabilidades e estão comprometidos com a segurança dessas informações.

SEÇÃO 10 – DIREITOS DO TITULAR

Mesmo após a Associação 2SM realizar a coleta e a utilização dos seus Dados Pessoais, eles continuam pertencendo a Você! Inclusive, a LGPD garante aos Titulares uma série de direitos relacionados a essas informações. Nós, como uma Associação comprometida com a Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais, prezamos pelo cumprimento de cada um destes direitos. Dessa forma, explicamos a seguir quais são essas garantias legais:

Confirmação: Você tem o direito de confirmar a existência da atividade de tratamento de seus Dados Pessoais.
Acesso: Caso seja confirmado o tratamento de Dados Pessoais por nós, este direito permite que Você solicite e tenha acesso aos dados pessoais que mantemos sobre Você, através de uma declaração simplificada ou completa, ao seu critério.
Correção: Você pode solicitar a correção ou retificação dos seus Dados Pessoais a qualquer momento, caso identifique que eles estão incompletos, inexatos ou desatualizados.
Exclusão: Você pode requerer a exclusão dos Dados Pessoais que mantemos sobre Você, quando o processamento ocorrer com base em seu consentimento. No entanto, se houver outras razões legítimas para a manutenção dos Dados, os mesmos poderão ser mantidos por nós.
Oposição: Também é seu direito manifestar sua oposição a um tratamento de Dados que esteja ocorrendo de forma irregular.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Você pode solicitar a:
- (i) Anonimização dos seus Dados;
- (ii) Bloqueio do uso dos Dados Pessoais;
- (iii) Exclusão dos Dados, desde que desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade: É garantido a Você o direito de requerer a portabilidade de seus Dados para outro prestador de serviços, respeitadas as regulamentações da ANPD e os segredos comerciais e industriais da Associação.
Cópia eletrônica: Quando o tratamento tiver como base seu consentimento ou um contrato, Você poderá solicitar cópia eletrônica integral dos Dados Pessoais.
Remoção do Consentimento: Você possui o direito de revogar seu consentimento. A revogação pode impactar a oferta de produtos ou serviços, mas não afeta a legalidade do tratamento anterior.
Negativa do Consentimento: Você tem o direito de ser informado sobre as implicações ou a opção de não conceder o seu consentimento.
Compartilhamento: Você pode requerer informações sobre as entidades com as quais seus Dados foram compartilhados, observados os segredos comerciais e industriais.
Reclamação: Você pode registrar reclamações junto à ANPD, relacionadas ao não cumprimento da LGPD.
Revisão das decisões automatizadas: É garantido o direito de solicitar revisão de decisões automatizadas baseadas em seus Dados Pessoais.

Poderemos solicitar prova de identidade para assegurar que o compartilhamento de Dados ocorra apenas com Você ou representante legal autorizado, evitando fraudes.

Lembramos que, dependendo do tipo de direito exercido, seu pedido poderá não ser imediatamente ou integralmente atendido por conta de obrigações legais, regulatórias ou segredos comerciais aplicáveis.

Para exercer seus direitos, entre em contato conosco através do e-mail: suporte@a2sm.com.br.

SEÇÃO 11 – DISPOSIÇÕES GERAIS

Dados de terceiros

Caso Você nos envie Dados Pessoais referentes a outras pessoas físicas, Você declara ter a competência para fazê-lo e declara ter obtido as autorizações necessárias para o uso de tais informações junto à nossa Associação. A Associação 2SM não se responsabiliza pelo uso indevido e ilegítimo de Dados Pessoais de terceiros realizados por Você, principalmente através do nosso Site.

Alterações

Considerando a constante atualização e melhoria da forma como a Associação 2SM fornece seus serviços, nos reservamos ao direito de alterar a presente Política ao longo do tempo, para que o Documento reflita as novas práticas e procedimentos adotados, visando fornecer a Você maior segurança e transparência quanto às nossas atividades. Assim, é muito importante que Você realize o acesso ao presente Documento periodicamente. Para facilitar, indicamos no início do Aviso a data da última atualização e, quando houver quaisquer mudanças, disponibilizaremos a nova versão em tempo razoável no nosso Site. Você também será notificado sobre as atualizações por meio dos nossos canais oficiais ou pelas informações de contato que tivermos em nosso banco de dados, sempre que as alterações forem substanciais.

Contato

Caso Você pretenda exercer qualquer um dos direitos previstos neste Aviso ou na LGPD ou, ainda, queira contribuir com elogios, sugestões, críticas ou comentários sobre nossas práticas de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, entre em contato conosco através do e-mail: suporte@a2sm.com.br.

Controlador

A Associação 2SM atua como Controladora em relação ao tratamento de Dados elencados aqui, na forma da definição prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e nos termos avençados neste Aviso.

Links externos e Aplicações de Terceiros

É possível que, ao utilizar nosso Site Institucional, Você seja redirecionado para outros sites, aplicativos, portais, redes sociais e plataformas que poderão, a depender do caso, coletar informações pessoais. É importante que Você saiba que essas páginas possuem políticas próprias para o tratamento dos seus Dados Pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade a leitura e revisão dos documentos disponibilizados. Dessa forma, a Associação 2SM não controla, endossa, representa ou se responsabiliza pelo conteúdo e/ou tratamento de Dados realizados por esses Terceiros. Para mais informações sobre como essas empresas realizam o tratamento de Dados Pessoais, acesse as respectivas políticas de cada ferramenta ou plataforma.

Violações e Golpes

A Associação 2SM informa que não realiza a solicitação de dados bancários, senhas e números de cartão de crédito através de aplicativos de mensagens instantâneas, SMS e/ou ligações telefônicas. Por esse motivo, nós não nos responsabilizamos por informações disponibilizadas a terceiros que busquem o acesso a esses dados através de mecanismos fraudulentos. Você é completamente responsável pelo fornecimento dessas informações, por isso fique sempre atento.

Inaplicabilidade

Na remota hipótese de algum ponto desta Política ser considerado inválido ou inaplicável por parte da Autoridade Nacional de Dados Pessoais, pelo Poder Judiciário ou por qualquer autoridade competente, as demais condições expostas permanecerão válidas e em pleno vigor e eficácia.

Lei Aplicável e Foro

Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Recife/PE como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente Documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO CIVIL - 2SM

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Art. 1°. A Associação Civil 2SM (“Associação”) é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2°. A Associação tem sede e foro na Av. Governador Agamenon Magalhaes, 2939, Sala 708 Edf. Internacional Business Center CXPST 58, Espinheiro, Recife, PE, CEP 52.021-170.

Art. 3°. O objetivo da Associação é a utilização compartilhada entre seus membros Associados do clube de benefícios relacionados à prática e (ou) ao acompanhamento da prática esportiva proporcionado pela Associação mediante parcerias no setor privado e (ou) público com restaurantes, supermercados, empresas de eventos, indústrias, lojas e outras empresas, participação em eventos esportivos através de inscrições, sorteios, promoções e tudo mais que a Associação julgar interessante incluir no portifólio de parceiros.

§ 1º. Ao longo de seu funcionamento, deverão ser observados pela Associação os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.

§ 2º. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo, orientação sexual ou religião.

Art. 4°. Para a consecução de seus objetivos, a Associação poderá firmar convênios, acordos de cooperação, contratos comerciais e quaisquer outros meios de parceria comercial com as empresas que disponibilizarão os benefícios a seus Associados.

Art. 5°. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação poderá se organizar em tantas unidades de prestação de serviços, denominadas departamentos ou divisões, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão por Regimento Interno específico, a ser aprovado pela Assembleia Geral da Associação.

Art. 6°. A Associação poderá firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades privadas ou públicas, sendo que a Associação representará os interesses dos Associados coletivamente, nos limites dos termos deste Estatuto e das deliberações em Assembleia, agindo como sua mandatária.

Art. 7°. O prazo de duração da Associação é indeterminado.

Art 8º. A Associação terá como patrocinador principal a SSM Mídias Digitais e Eventos Ltda, empresa registrada sob o CNPJ 46.840.920/0001-19, estabelecida à Av Governador Agamenon Magalhães, 2939, sala 708, Edifício Internacional Business Center Cxpst 85, Espinheiro, Recife (PE), CEP 52.021-170, nos termos constantes deste Estatuto.

TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO I

DA ADMISSÃO DE ASSOCIADOS

Art. 9°. A Associação é constituída pelos Associados Fundadores (AF), Associados Patrimoniais (AP) e Associados Beneficiários (AB) e o número total geral de Associados será limitado a 10.000 (dez mil) Associados, sendo estas pessoas físicas ou jurídicas. As referências a Associados neste Estatuto não especificando se Fundador, Patrimonial ou Beneficiário devem ser entendidas como válidas para todos os Associados.

§ 1º. Os Associados Patrimoniais e Associados Beneficiários, serão admitidos a juízo da Diretoria, por critérios objetivos, sendo restrita ao limite de quantitativo de cada lote de títulos lançados, de modo a não inviabilizar as operações da Associação.

§ 2º. O número de associados poderá aumentar a critério da Diretoria da Associação, mediante aprovação unânime dos Associados Fundadores.

Art. 10°. Os Associados serão distribuídos nas seguintes categorias:

Associados Fundadores: pessoas físicas ou jurídicas presentes no momento de fundação da Associação, que tenham participado da Assembleia Geral de Fundação e cuja assinatura esteja registrada na respectiva ata;
Associados Patrimoniais: pessoas físicas ou jurídicas que aderirem à Associação dentro do limite de 10.000 (dez mil) associados, mediante contribuição única, a ser descrita no decorrer deste Estatuto.
Associados Beneficiários: pessoas físicas indicadas por um Associado Patrimonial, vinculadas a um título de propriedade do Associado Patrimonial.

Art. 11º. Os Associados receberão acesso automático vitalício à arena digital speortle® na categoria bronze, sem custos. O acesso vitalício está associado ao título, portanto à pessoa física ou jurídica detentora ou usufrutuária dele (no caso de Beneficiário). Caso o título seja alienado, o novo proprietário fará jus ao acesso vitalício, perdendo o proprietário anterior o acesso a partir do momento da alienação. O Associado poderá solicitar a alteração para as categorias prata ou ouro na plataforma da arena digital speortle®, arcando com as diferenças de custos para essas categorias.

Art. 12º. Para aderir à qualidade de Associado Patrimonial, o interessado deverá ter a sua admissão aprovada pela Diretoria da Associação e assinar o Termo de Adesão para a efetivação de seu ingresso na Associação.

§ 1º. Cumprido o que dispõe o caput deste artigo, o Associado Patrimonial adquire todos os direitos e assume todos os deveres decorrentes da lei, deste Estatuto Social e das deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pela Diretoria.

§ 2º. A qualidade de Associado Fundador é intransmissível, salvo por herança, hipótese em que a vaga será definida em inventário competente, passando o herdeiro ou sucessor pelo mesmo processo de aprovação descrito no caput deste artigo. No caso de não aprovação da associação, a Associação deve adquirir o título do herdeiro ou sucessor pelo seu valor de mercado ou, na ausência deste, pelo último valor negociado pela Associação, corrigido pelo IPCA a partir do mês anterior à data de negociação até o mês anterior ao da liquidação, que deve ocorrer no máximo em 60 (sessenta) dias da comunicação da não aceitação.

Art. 13º. A vinculação do Associado a esta Associação abrange apenas a disponibilização de benefícios e parcerias ao Associado mediante contraprestação.

Art. 14º. A Diretoria não poderá alterar os percentuais dos Direitos Econômicos dos Associados Patrimoniais e Fundadores, devendo respeitar a proporcionalidade dos títulos adquiridos por cada Associado Patrimonial ou Fundador frente ao total de títulos expedidos.

§ Único Os Direitos Econômicos serão calculados tendo por base a Participação dos Associados Patrimoniais e Fundadores na Associação, ou seja, a quantidade de títulos por ele possuídos, conforme definida no Termo de Adesão.

Art. 15º. Na hipótese de alienação integral da Associação a terceiro, apenas os Associados Fundadores e Patrimoniais receberão valor de forma proporcional a seus títulos.

§ Único. Os associados beneficiários não farão jus a nenhuma indenização ou compensação financeira.

CAPÍTULO II

CONTRIBUIÇÕES DOS ASSOCIADOS

Art. 16º. Cada Associado Patrimonial obriga-se a pagar o valor de Contribuição à Associação, definido conforme parágrafo primeiro, na forma como estipulado no Termo de Adesão, acrescido de eventuais tributos (“Valor de Contribuição”) e acréscimos devidos na hipótese de escolha de forma de pagamento e parcelamento, bem como a taxa de manutenção anual, conforme definido no artigo 17, item V deste Estatuto.

§ 1º. Os títulos serão lançados em lotes com os seguintes valores (líquidos de tributos e demais acréscimos):

Primeiro lote: 500 (quinhentos) títulos no valor unitário de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais)
Segundo lote: 1.500 (hum mil e quinhentos) títulos no valor unitário de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais)
Terceiro lote: 2.500 (dois mil e quinhentos) títulos no valor unitário de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais)
Quarto lote: 3.500 (três mil e quinhentos) títulos no valor unitário de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais)
Quinto lote: 2.000 (dois mil) títulos no valor unitário de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais)

§ 2º. As datas de lançamentos serão definidas pela Diretoria, ouvidos os Associados Fundadores, os quais deverão aprovar por maioria de votos as deliberações relativas a esses lançamentos.

§ 3º. Após um ano de emissão do título, o Associado Patrimonial poderá negociar livremente seu título, em plataforma digital a ser disponibilizada pela Associação, observado o constante no Art. 12 e seus parágrafos deste Estatuto. Pela intermediação dessa negociação, a plataforma cobrará a remuneração de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda, para cobrir custos administrativos e com as operadoras, podendo este percentual ser alterado pela Diretoria a qualquer momento, com comunicação na referida plataforma digital com 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 4º. O Associado Fundador poderá vender o seu título após um ano da emissão, mas o comprador deverá ser aprovado por unanimidade pelos demais Associados Fundadores e seu título passa a ser de Associado Patrimonial.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 17º. São deveres dos Associados:

Respeitar e observar as disposições deste Estatuto, bem como as demais normas aprovadas pela Assembleia Geral e pela Diretoria ou previstas na legislação brasileira;
Agir com decoro e com respeito em relação à Associação nos eventos e estabelecimentos onde fizer jus ao uso dos benefícios;
Cooperar para a efetivação dos objetivos da Associação e para o seu fortalecimento;
Manter suas informações cadastrais atualizadas junto à Associação, inclusive a respeito da mudança do endereço de comunicação cadastrado quando de sua entrada na Associação.
Pagar a taxa de manutenção anual que será fixada em 1% (um por cento) do valor de mercado do título em 31 de dezembro do ano anterior ou, na ausência desse, por 1% (um por cento) do valor do último lote de títulos lançado antes de 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 18º. São direitos dos Associados:

Participar das atividades comuns da Associação, dentro dos critérios estabelecidos pela Diretoria;
Participar das deliberações da Associação, por meio de Assembleia Geral;
Votar nas Assembleias Gerais, em matérias de sua competência, desde que adimplente com suas obrigações perante a Associação;
Ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições deste Estatuto Social, legais e regulamentares pertinentes, bem como desde que adimplentes com seus deveres perante a Associação;
Usufruir dos serviços da Associação;
Ter uma conta vitalícia na arena digital speortle®, categoria bronze;
Demitir-se da Associação quando lhe convier, obedecidas as disposições legais, deste Estatuto Social e do Termo de Adesão e de compromisso (se houver).

Art. 19º. Salvo quando expressamente autorizados pela Diretoria ou pela Assembleia Geral, os Associados não poderão pronunciar-se em nome da Associação, representá-la em qualquer circunstância que seja ou contrair obrigações a serem por ela cumpridas.

Art. 20º. Os Associados, de qualquer das categorias mencionadas, não responderão individualmente, de maneira solidária ou subsidiária, pelas obrigações de outros Associados, da Associação ou pelos atos praticados pela Diretoria e demais órgãos deliberativos, administrativos e fiscalizatórios.

CAPÍTULO IV

DA RETIRADA VOLUNTÁRIA E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS

Art. 21º. A retirada voluntária do Associado dar-se-á unicamente a seu pedido, mediante solicitação formal e por escrito a ser enviada para a Diretoria da Associação, com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência;

§ 1º. A Associação terá 10 (dez) dias para confirmar o recebimento do pedido de retirada voluntária e proceder à solicitação de descadastramento do Associado como beneficiário perante a rede de parceiros.

§ 2º. No caso de retirada voluntária do Associado Patrimonial com disponibilização do título para a Associação, sem ônus, ele autoriza que a Associação comercialize seu título com outro interessado, não cabendo, ao Associado Patrimonial que se retira, qualquer indenização, compensação ou retenção do título ou repasse de valores.

§ 3º. No caso de retirada voluntária de Associado Beneficiário, o Associado Patrimonial detentor do título deverá indicar outro Associado Beneficiário, que deverá substituir o que se retira.

Art. 22º. A exclusão do Associado, além do disposto no Art. 21 deste Estatuto, só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste Estatuto, conforme Art. 57 da Lei nº 10.406/2002.

Art. 23º. A exclusão do Associado será feita quando ocorrer ao menos um dos motivos de justa causa listados abaixo:

Violação deste Estatuto Social ou de quaisquer outros regulamentos instituídos por órgão competente;
Deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Associação;
Agir com atitudes que desabonem a Associação ou a arena digital speortle® em qualquer dos eventos patrocinados por essas entidades ou dentro do ambiente da própria arena digital.
Pela venda de seu(s) título(s) a compradores que passarão a ser associados nos lugares dos vendedores, observado o Art. 12 deste Estatuto.

§ 1º. A Diretoria deverá informar o Associado a respeito da ocorrência da justa causa para exclusão, notificando-o para a apresentação de defesa em até 15 (quinze) dias úteis a ser encaminhada para a própria Diretoria.

§ 2º. Após a apresentação da defesa, a Diretoria decidirá pela exclusão ou não do Associado. Da decisão da Diretoria caberá recurso à próxima Assembleia Geral, que deverá ser convocada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento da notificação da decisão de exclusão proferida pela Diretoria.

§ 3º. A confirmação da expulsão do Associado dependerá do voto favorável da maioria simples dos Associados presentes na Assembleia Geral.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES<

Art. 24º. O Associado que deixar de cumprir quaisquer obrigações decorrentes deste Estatuto, no seu devido tempo, será considerado em mora ("Associado em Mora"), devendo arcar com as penalidades previstas neste Estatuto e no Termo de Adesão.

Art. 25º. O Associado em Mora que não sanar a mora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, seja por falta de pagamento de eventuais multas ou para as demais obrigações, contados do recebimento pelo Associado em mora de notificação enviada pela Diretoria, exigindo o cumprimento da obrigação inadimplida, conferirá o direito, mas não a obrigação, de a Diretoria:

Excluir da Associação o Associado em Mora, que ficará obrigado a pagar eventuais valores em aberto à Associação:
Cobrar honorários de advogado de 10% (dez por cento) do montante devido, em caso de cobrança extrajudicial, ou 20% (vinte por cento), em caso de cobrança judicial, sem prejuízo de o Associado em mora indenizar a Associação pelas perdas e danos que der causa;
Suspender todos os direitos políticos (voto e direitos correlatos) e econômicos (apenas para os Associados Patrimoniais) do Associado em Mora;
Incluir o Associado em Mora no cadastro dos órgãos de proteção de crédito;
Aplicar a penalidade por descumprimento das obrigações deste Estatuto, previsto no Termo de Adesão do Associado.

Art. 26º. O exercício do disposto no inciso “(II)” do Art. 25 não impede que a Diretoria exerça o disposto no inciso “(I)”, excluindo o Associado em Mora, com a consequente cobrança das penalidades aplicáveis.

Art. 27º. A exclusão ou suspensão dos direitos do Associado, por qualquer motivo, não o exime de suas obrigações perante a Associação cuja origem ou fato gerador seja anterior à exclusão ou suspensão de direitos, conforme aplicável.

TÍTULO III

DA FONTE DE RECURSOS

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO E RENDA

Art. 28º. O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens indicados na escritura pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob as formas de doações, legados, aquisições, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza e será composto:

Pela venda dos títulos de Associado Fundador ou Patrimonial
Anuidades de manutenção
Comissões pelas vendas de títulos dos Associados
O equivalente a até 10% dos lucros ou dividendos distribuídos pela SSM Mídias Digitais e Eventos Ltda, proprietária da arena digital speortle®
Bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir;
Doações;
Patrocínios de empresas não associadas
Eventuais taxas cobradas por eventos pagos
Multas decorrentes de penalidades resultantes de infração do atual regimento ou de eventos em que o Associado participar e for notificado

§ 1º. A Associação não distribuirá entre seus Associados bonificações ou vantagens pecuniárias, bem como qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.

§ 2º. As doações e legados com encargos somente serão aceitos após a aprovação por maioria simples da Assembleia Geral. Caso esses valores ultrapassem 1% (um por cento) do total do ativo da Associação em 31 de dezembro do exercício social anterior, será também necessária a unanimidade dos Associados Fundadores.

§ 3º. A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja por intermédio de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, dependerá de prévia aprovação, por maioria simples, da Assembleia Geral mais a unanimidade dos Associados Fundadores.

§ 4º. A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais rendosos ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação, por maioria simples, da Assembleia Geral mais a unanimidade dos Associados Fundadores.

Art. 29º. Todas as receitas eventualmente percebidas pela Associação serão aplicadas na realização e no desenvolvimento de seus objetos sociais, incluindo os gastos necessários à sua manutenção e ao seu funcionamento administrativo.

§ Único. A associação poderá realizar, sob proposta da Diretoria aos Associados Fundadores, que deverão aprová-la por maioria simples, investimentos em empresas parceiras, eventos ou outras instituições de seu interesse, sempre voltadas à prática ou incentivo da prática esportiva, visando ao fomento das atividades da Associação. É vedada a proposta de investimento em empresas que não tenham qualquer tipo de afinidade com os objetivos sociais da Associação.

TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

CAPÍTULO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 30º. A Associação tem como órgãos deliberativos, administrativos e de controle interno a Assembleia Geral, Comitê de Associados Fundadores e a Diretoria.

Art. 31º. A Assembleia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída por todos os Associados Fundadores e Patrimoniais em pleno gozo de seus direitos estatutários, independentemente de sua categoria. Cada título dará direito a um voto em cada Assembleia.

Art. 32º. São atribuições da Assembleia Geral:

Deliberar sobre o orçamento anual;
Se necessário, elaborar e aprovar o Regimento Interno da Associação;
Examinar e deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria do período;
Aprovar as Políticas Operacionais apresentadas pela Diretoria, bem como suas atualizações;
Encaminhar proposta sobre a reforma do presente Estatuto, a ser aprovada por unanimidade pelos Associados Fundadores;
Encaminhar proposta sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio, a ser aprovada por unanimidade pelos Associados Fundadores;
Destituir os membros da Diretoria;
Apreciar recursos administrativos interpostos contra decisões da Diretoria;
Decidir sobre a alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais rendosos ou mais adequados, desde que haja maioria simples da Assembleia e simultaneamente unanimidade dos Associados Fundadores;
Aprovar, por maioria simples, as doações e legados com encargos propostos pela Diretoria. Caso esses valores ultrapassem 1% (um por cento) do total do ativo da Associação em 31 de dezembro do exercício social anterior, será também necessária a unanimidade dos Associados Fundadores.
Aprovar a contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja por intermédio de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, desde que haja maioria simples da Assembleia e simultaneamente a unanimidade dos Associados Fundadores.

Art. 33º. A Assembleia Geral se reunirá quando convocada pelo Diretor Presidente, ou seu substituto legal, ou pela Diretoria, ou ainda, por qualquer Diretor com base em requerimento de 1/5 (um quinto) dos Associados Patrimoniais.

Art. 34º. A convocação da Assembleia Geral será feita mediante editais afixados na sede e, quando existente, no site da internet da Associação, com pauta dos assuntos a serem tratados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ Único. Qualquer Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com maioria dos Associados Patrimoniais e, em segunda convocação, com, no mínimo, meia hora de intervalo, com qualquer número de presentes. As deliberações constantes desse Estatuto que precisam de maioria simples da Assembleia serão aprovadas pela maioria simples dos presentes.

Art. 35º. Dos editais de convocação das Assembleias Gerais deverão constar:

O dia e a hora da Assembleia, em cada convocação, assim como se será presencial ou virtual. Se presencial, o local da sua realização e se virtual, os dados da plataforma utilizada, com as orientações básicas de acesso;
A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações;
A data e assinatura do responsável pela convocação.

Art. 36º. Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Diretor Presidente, nos termos do Art. 46 deste instrumento, auxiliado pelo Secretário, o qual será nomeado pelo Diretor Presidente a cada reunião.

Art. 37º. Os membros da Diretoria, como quaisquer outros Associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram, direta ou indiretamente, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.

Art. 38º. A aprovação dos temas discutidos em Assembleia Geral dar-se-á pelo voto afirmativo da metade mais um dos Associados presentes, salvo as matérias arroladas nos incisos V e VI, do artigo 32 deste instrumento, que deverão ser aprovados por unanimidade pelos Associados Fundadores, e VII, que serão aprovados pelo voto afirmativo de 2/3 (dois terços) dos Associados Patrimoniais presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para tanto.

§ 1°. Não é permitido o voto por procuração.

§ 2°. Cada título dará direito a um único voto. O Associado Patrimonial que tiver mais de um título terá direito a tantos votos quanto forem os títulos por ele possuídos.

§ 3°. A ordem dos trabalhos e as deliberações serão registrados em ata, lavrada e assinada pelos Associados presentes ou aprovada em reunião posterior.

§ 4°. É vedado o voto ao Associado Beneficiário.

§ 5°. A Assembleia poderá ser feita de forma virtual, assegurando aos associados ampla participação e meios de participar das votações de forma eletrônica.

§ 6°. A Assembleia poderá ser aberta e encerrada em período superior a um dia, mas nunca superior a sete dias, para temas mais sensíveis, a critério de quem a convocar, com as votações podendo ser feitas por e-mail ou por ferramenta eletrônica que assegure aos associados a possibilidade de ampla participação.

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA

Art. 39º. A Diretoria é o órgão competente e responsável pela decisão sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica e social, de interesse da Associação ou de seus Associados, nos termos da lei, deste Estatuto Social e das recomendações da Assembleia Geral, observando as disposições abaixo:

Os membros da Diretoria serão contratados/escolhidos pelos Associados Fundadores, após indicação da SSM Mídias Digitais e Eventos Ltda. e, se remunerados, serão com base na média de mercado para posição equivalente, a critério da negociação desenvolvida entre o diretor contratado e os Associados Fundadores;
Os membros da Diretoria não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém, civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou à própria entidade, praticados com dolo ou culpa.

Art. 40º. A Diretoria será composta por 3 (três) membros sendo:

Diretor Presidente;
Diretor Vice-Presidente que ocupará a função de Diretor Administrativo-Financeiro;
Diretor de Operações.

Art. 41º. A Diretoria será nomeada para mandato de um ano, podendo ser reconduzida uma ou mais vezes de forma consecutiva.

Art. 42º. No caso de vacância de um ou mais cargos na Diretoria, a SSM Mídias Digitais e Eventos Ltda. indicará nova lista de candidatos, os quais poderão ser vetados pelos Associados Fundadores e os novos contratados cumprirão o restante do mandato vigente.

Art. 43º. Os membros da Diretoria tomarão posse automaticamente após concluído o período de seus antecessores e assinatura do respectivo Contrato de Trabalho.

§ 1°. São passíveis de veto para ocuparem cargos da Diretoria, além das pessoas impedidas por lei, as condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.

§ 2º. O Contrato de Trabalho de cada membro da Diretoria poderá ser rescindido a qualquer tempo por decisão da SSM Mídias Digitais e Eventos Ltda., pela unanimidade dos Associados Fundadores ou pela Assembleia Geral nos termos do item VII do Art. 32º e do Art. 38º.

Art. 44º. Compete à Diretoria:

Administrar a Associação em seus serviços e atividades, inclusive em relação aos ajustes nos Direitos Econômicos de cada Associado Patrimonial;
Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo até o dia 31 de março seguinte ao encerramento de cada Exercício Social;
Elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte a ser apresentado à Assembleia para aprovação até o dia 30 de novembro do ano anterior;
Relacionar-se com instituições públicas e privadas, para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral e estabelecer a ordem do dia, quando for o responsável pela sua convocação, considerando as propostas dos Associados, nos termos deste Estatuto Social;
Instaurar procedimento disciplinar para averiguar possíveis condutas gravosas dos Associados, podendo, ao final, estabelecer-lhes penalidades, inclusive a expulsão. Para isso, deverão desenvolver uma Política de Comportamento, estabelecendo as punições, inclusive pecuniárias e mantê-la aprovada, apresentando à Assembleia para aprovação;
Propor à Assembleia geral alienações e permutas, doações e legados com encargos, bem como a captação de Empréstimos, nos termos dos itens IX, X e XI do Art 32 deste Estatuto;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as suas próprias deliberações e aquelas proferidas pela Assembleia Geral.

Art. 45º. A Diretoria se reunirá sempre que houver necessidade ou interesse da Associação.

Art. 46º. Compete ao Diretor Presidente e, na sua ausência, ao Diretor Vice-Presidente:

Representar a associação judicial e extrajudicialmente;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos;
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais;
Dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação;
Zelar pelo patrimônio da Associação e pela manutenção da sua renda;
Assinar quaisquer documentos/contratos relativos às operações ativas da Associação.

§ Único. Por ser a função de Diretor Administrativo-financeiro ocupada pelo Diretor Vice-Presidente de forma cumulativa, este deverá:

Manter organizados os documentos da Associação;
Fazer a gestão administrativa-financeira da Associação;

Art. 47º. Compete ao Diretor de Operações:

Substituir o Diretor Vice-Presidente, na ausência deste;
Estruturar internamente a operacionalização dos eventos, parcerias, patrocínios, bem como quaisquer atividades relacionadas aos objetivos da Associação;
Manter organizado os documentos da Associação.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48º. O exercício fiscal da Associação tem início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 49º. O orçamento da Associação será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas.

Art. 50º. As atividades sociais citadas no Art. 3º deste Estatuto terão início após um ano da data da Assembleia de Fundação, ficando facultado à Diretoria iniciar antes desse período, caso as condições administrativas e financeiras assim o permitirem.

Art. 51º. A dissolução da Associação poderá ocorrer a qualquer tempo, caso se verifique não ser mais possível a realização de seu objeto social ou a continuação de suas atividades.

Art. 52º. Em caso de dissolução da entidade, o remanescente de seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica sem fins lucrativos, preferencialmente com o mesmo objetivo social. A proposta de dissolução será deliberada em Assembleia Geral e aprovada caso atinja o voto afirmativo de 2/3 (dois terços) dos Associados Patrimoniais presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim e deverá ser aprovada por unanimidade pelos Associados Fundadores. Caso não seja, os Associados Fundadores deverão apresentar em até 60 (sessenta) dias um plano para saída dos Associados Patrimoniais que queiram se retirar de forma voluntária.

Art. 53º. Todas as comunicações a serem realizadas entre o Associado e os administradores da Associação deverão ser feitas por escrito e transmitidas via e-mail para o endereço informado no Termo de Adesão.

Art. 54º. A Associação observa o regime legal de proteção de dados pessoais definido na Lei n.º 13.709/18 e os dados fornecidos pelo Associado serão utilizados para o fiel cumprimento do Termo de Adesão e das obrigações contidas neste Estatuto.

Art. 55º. Os casos omissos serão resolvidos pelos Associados Fundadores, que deverão votar sobre cada caso, ficando eleito o foro da comarca de Recife, Estado de Pernambuco, para sanar possíveis dúvidas.

Este Estatuto Social foi aprovado pela Assembleia Geral de Fundação, realizada em [●], Estado de[●], na data de [●] de [●] de 202[●], por unanimidade dos Associados fundadores.

Associação 2SM

O que terei direito?

Qual o valor da associação?

Posso transferir o meu título no futuro?

Como faço para me associar?

Informações importantes