ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO CIVIL - 2SM

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Art. 1°. A Associação Civil 2SM (“Associação”) é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2°. A Associação tem sede e foro na Av. Governador Agamenon Magalhaes, 2939, Sala 708 Edf. Internacional Business Center CXPST 58, Espinheiro, Recife, PE, CEP 52.021-170.

Art. 3°. O objetivo da Associação é a utilização compartilhada entre seus membros Associados do clube de benefícios relacionados à prática e (ou) ao acompanhamento da prática esportiva proporcionado pela Associação mediante parcerias no setor privado e (ou) público com restaurantes, supermercados, empresas de eventos, indústrias, lojas e outras empresas, participação em eventos esportivos através de inscrições, sorteios, promoções e tudo mais que a Associação julgar interessante incluir no portifólio de parceiros.

§ 1º. Ao longo de seu funcionamento, deverão ser observados pela Associação os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.

§ 2º. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo, orientação sexual ou religião.

Art. 4°. Para a consecução de seus objetivos, a Associação poderá firmar convênios, acordos de cooperação, contratos comerciais e quaisquer outros meios de parceria comercial com as empresas que disponibilizarão os benefícios a seus Associados.

Art. 5°. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação poderá se organizar em tantas unidades de prestação de serviços, denominadas departamentos ou divisões, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão por Regimento Interno específico, a ser aprovado pela Assembleia Geral da Associação.

Art. 6°. A Associação poderá firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades privadas ou públicas, sendo que a Associação representará os interesses dos Associados coletivamente, nos limites dos termos deste Estatuto e das deliberações em Assembleia, agindo como sua mandatária.

Art. 7°. O prazo de duração da Associação é indeterminado.

Art 8º. A Associação terá como patrocinador principal a SSM Mídias Digitais e Eventos Ltda, empresa registrada sob o CNPJ 46.840.920/0001-19, estabelecida à Av Governador Agamenon Magalhães, 2939, sala 708, Edifício Internacional Business Center Cxpst 85, Espinheiro, Recife (PE), CEP 52.021-170, nos termos constantes deste Estatuto.

TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO I

DA ADMISSÃO DE ASSOCIADOS

Art. 9°. A Associação é constituída pelos Associados Fundadores (AF), Associados Patrimoniais (AP) e Associados Beneficiários (AB) e o número total geral de Associados será limitado a 10.000 (dez mil) Associados, sendo estas pessoas físicas ou jurídicas. As referências a Associados neste Estatuto não especificando se Fundador, Patrimonial ou Beneficiário devem ser entendidas como válidas para todos os Associados.

§ 1º. Os Associados Patrimoniais e Associados Beneficiários, serão admitidos a juízo da Diretoria, por critérios objetivos, sendo restrita ao limite de quantitativo de cada lote de títulos lançados, de modo a não inviabilizar as operações da Associação.

§ 2º. O número de associados poderá aumentar a critério da Diretoria da Associação, mediante aprovação unânime dos Associados Fundadores.

Art. 10°. Os Associados serão distribuídos nas seguintes categorias:

1. Associados Fundadores: pessoas físicas ou jurídicas presentes no momento de fundação da Associação, que tenham participado da Assembleia Geral de Fundação e cuja assinatura esteja registrada na respectiva ata;
2. Associados Patrimoniais: pessoas físicas ou jurídicas que aderirem à Associação dentro do limite de 10.000 (dez mil) associados, mediante contribuição única, a ser descrita no decorrer deste Estatuto.
3. Associados Beneficiários: pessoas físicas indicadas por um Associado Patrimonial, vinculadas a um título de propriedade do Associado Patrimonial.

Art. 11º. Os Associados receberão acesso automático vitalício à arena digital speortle® na categoria bronze, sem custos. O acesso vitalício está associado ao título, portanto à pessoa física ou jurídica detentora ou usufrutuária dele (no caso de Beneficiário). Caso o título seja alienado, o novo proprietário fará jus ao acesso vitalício, perdendo o proprietário anterior o acesso a partir do momento da alienação. O Associado poderá solicitar a alteração para as categorias prata ou ouro na plataforma da arena digital speortle®, arcando com as diferenças de custos para essas categorias.

Art. 12º. Para aderir à qualidade de Associado Patrimonial, o interessado deverá ter a sua admissão aprovada pela Diretoria da Associação e assinar o Termo de Adesão para a efetivação de seu ingresso na Associação.

§ 1º. Cumprido o que dispõe o caput deste artigo, o Associado Patrimonial adquire todos os direitos e assume todos os deveres decorrentes da lei, deste Estatuto Social e das deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pela Diretoria.

§ 2º. A qualidade de Associado Fundador é intransmissível, salvo por herança, hipótese em que a vaga será definida em inventário competente, passando o herdeiro ou sucessor pelo mesmo processo de aprovação descrito no caput deste artigo. No caso de não aprovação da associação, a Associação deve adquirir o título do herdeiro ou sucessor pelo seu valor de mercado ou, na ausência deste, pelo último valor negociado pela Associação, corrigido pelo IPCA a partir do mês anterior à data de negociação até o mês anterior ao da liquidação, que deve ocorrer no máximo em 60 (sessenta) dias da comunicação da não aceitação.

Art. 13º. A vinculação do Associado a esta Associação abrange apenas a disponibilização de benefícios e parcerias ao Associado mediante contraprestação.

Art. 14º. A Diretoria não poderá alterar os percentuais dos Direitos Econômicos dos Associados Patrimoniais e Fundadores, devendo respeitar a proporcionalidade dos títulos adquiridos por cada Associado Patrimonial ou Fundador frente ao total de títulos expedidos.

§ Único Os Direitos Econômicos serão calculados tendo por base a Participação dos Associados Patrimoniais e Fundadores na Associação, ou seja, a quantidade de títulos por ele possuídos, conforme definida no Termo de Adesão.

Art. 15º. Na hipótese de alienação integral da Associação a terceiro, apenas os Associados Fundadores e Patrimoniais receberão valor de forma proporcional a seus títulos.

§ Único. Os associados beneficiários não farão jus a nenhuma indenização ou compensação financeira.

CAPÍTULO II

CONTRIBUIÇÕES DOS ASSOCIADOS

Art. 16º. Cada Associado Patrimonial obriga-se a pagar o valor de Contribuição à Associação, definido conforme parágrafo primeiro, na forma como estipulado no Termo de Adesão, acrescido de eventuais tributos (“Valor de Contribuição”) e acréscimos devidos na hipótese de escolha de forma de pagamento e parcelamento, bem como a taxa de manutenção anual, conforme definido no artigo 17, item V deste Estatuto.

§ 1º. Os títulos serão lançados em lotes com os seguintes valores (líquidos de tributos e demais acréscimos):

• Primeiro lote: 500 (quinhentos) títulos no valor unitário de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais)
• Segundo lote: 1.500 (hum mil e quinhentos) títulos no valor unitário de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais)
• Terceiro lote: 2.500 (dois mil e quinhentos) títulos no valor unitário de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais)
• Quarto lote: 3.500 (três mil e quinhentos) títulos no valor unitário de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais)
• Quinto lote: 2.000 (dois mil) títulos no valor unitário de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais)

§ 2º. As datas de lançamentos serão definidas pela Diretoria, ouvidos os Associados Fundadores, os quais deverão aprovar por maioria de votos as deliberações relativas a esses lançamentos.

§ 3º. Após um ano de emissão do título, o Associado Patrimonial poderá negociar livremente seu título, em plataforma digital a ser disponibilizada pela Associação, observado o constante no Art. 12 e seus parágrafos deste Estatuto. Pela intermediação dessa negociação, a plataforma cobrará a remuneração de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda, para cobrir custos administrativos e com as operadoras, podendo este percentual ser alterado pela Diretoria a qualquer momento, com comunicação na referida plataforma digital com 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 4º. O Associado Fundador poderá vender o seu título após um ano da emissão, mas o comprador deverá ser aprovado por unanimidade pelos demais Associados Fundadores e seu título passa a ser de Associado Patrimonial.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 17º. São deveres dos Associados:

1. Respeitar e observar as disposições deste Estatuto, bem como as demais normas aprovadas pela Assembleia Geral e pela Diretoria ou previstas na legislação brasileira;
2. Agir com decoro e com respeito em relação à Associação nos eventos e estabelecimentos onde fizer jus ao uso dos benefícios;
3. Cooperar para a efetivação dos objetivos da Associação e para o seu fortalecimento;
4. Manter suas informações cadastrais atualizadas junto à Associação, inclusive a respeito da mudança do endereço de comunicação cadastrado quando de sua entrada na Associação.
5. Pagar a taxa de manutenção anual que será fixada em 1% (um por cento) do valor de mercado do título em 31 de dezembro do ano anterior ou, na ausência desse, por 1% (um por cento) do valor do último lote de títulos lançado antes de 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 18º. São direitos dos Associados:

1. Participar das atividades comuns da Associação, dentro dos critérios estabelecidos pela Diretoria;
2. Participar das deliberações da Associação, por meio de Assembleia Geral;
3. Votar nas Assembleias Gerais, em matérias de sua competência, desde que adimplente com suas obrigações perante a Associação;
4. Ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições deste Estatuto Social, legais e regulamentares pertinentes, bem como desde que adimplentes com seus deveres perante a Associação;
5. Usufruir dos serviços da Associação;
6. Ter uma conta vitalícia na arena digital speortle®, categoria bronze;
7. Demitir-se da Associação quando lhe convier, obedecidas as disposições legais, deste Estatuto Social e do Termo de Adesão e de compromisso (se houver).

Art. 19º. Salvo quando expressamente autorizados pela Diretoria ou pela Assembleia Geral, os Associados não poderão pronunciar-se em nome da Associação, representá-la em qualquer circunstância que seja ou contrair obrigações a serem por ela cumpridas.

Art. 20º. Os Associados, de qualquer das categorias mencionadas, não responderão individualmente, de maneira solidária ou subsidiária, pelas obrigações de outros Associados, da Associação ou pelos atos praticados pela Diretoria e demais órgãos deliberativos, administrativos e fiscalizatórios.

CAPÍTULO IV

DA RETIRADA VOLUNTÁRIA E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS

Art. 21º. A retirada voluntária do Associado dar-se-á unicamente a seu pedido, mediante solicitação formal e por escrito a ser enviada para a Diretoria da Associação, com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência;

§ 1º. A Associação terá 10 (dez) dias para confirmar o recebimento do pedido de retirada voluntária e proceder à solicitação de descadastramento do Associado como beneficiário perante a rede de parceiros.

§ 2º. No caso de retirada voluntária do Associado Patrimonial com disponibilização do título para a Associação, sem ônus, ele autoriza que a Associação comercialize seu título com outro interessado, não cabendo, ao Associado Patrimonial que se retira, qualquer indenização, compensação ou retenção do título ou repasse de valores.

§ 3º. No caso de retirada voluntária de Associado Beneficiário, o Associado Patrimonial detentor do título deverá indicar outro Associado Beneficiário, que deverá substituir o que se retira.

Art. 22º. A exclusão do Associado, além do disposto no Art. 21 deste Estatuto, só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste Estatuto, conforme Art. 57 da Lei nº 10.406/2002.

Art. 23º. A exclusão do Associado será feita quando ocorrer ao menos um dos motivos de justa causa listados abaixo:

1. Violação deste Estatuto Social ou de quaisquer outros regulamentos instituídos por órgão competente;
2. Deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Associação;
3. Agir com atitudes que desabonem a Associação ou a arena digital speortle® em qualquer dos eventos patrocinados por essas entidades ou dentro do ambiente da própria arena digital.
4. Pela venda de seu(s) título(s) a compradores que passarão a ser associados nos lugares dos vendedores, observado o Art. 12 deste Estatuto.

§ 1º. A Diretoria deverá informar o Associado a respeito da ocorrência da justa causa para exclusão, notificando-o para a apresentação de defesa em até 15 (quinze) dias úteis a ser encaminhada para a própria Diretoria.

§ 2º. Após a apresentação da defesa, a Diretoria decidirá pela exclusão ou não do Associado. Da decisão da Diretoria caberá recurso à próxima Assembleia Geral, que deverá ser convocada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento da notificação da decisão de exclusão proferida pela Diretoria.

§ 3º. A confirmação da expulsão do Associado dependerá do voto favorável da maioria simples dos Associados presentes na Assembleia Geral.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES<

Art. 24º. O Associado que deixar de cumprir quaisquer obrigações decorrentes deste Estatuto, no seu devido tempo, será considerado em mora ("Associado em Mora"), devendo arcar com as penalidades previstas neste Estatuto e no Termo de Adesão.

Art. 25º. O Associado em Mora que não sanar a mora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, seja por falta de pagamento de eventuais multas ou para as demais obrigações, contados do recebimento pelo Associado em mora de notificação enviada pela Diretoria, exigindo o cumprimento da obrigação inadimplida, conferirá o direito, mas não a obrigação, de a Diretoria:

1. Excluir da Associação o Associado em Mora, que ficará obrigado a pagar eventuais valores em aberto à Associação:
2. Cobrar honorários de advogado de 10% (dez por cento) do montante devido, em caso de cobrança extrajudicial, ou 20% (vinte por cento), em caso de cobrança judicial, sem prejuízo de o Associado em mora indenizar a Associação pelas perdas e danos que der causa;
3. Suspender todos os direitos políticos (voto e direitos correlatos) e econômicos (apenas para os Associados Patrimoniais) do Associado em Mora;
4. Incluir o Associado em Mora no cadastro dos órgãos de proteção de crédito;
5. Aplicar a penalidade por descumprimento das obrigações deste Estatuto, previsto no Termo de Adesão do Associado.

Art. 26º. O exercício do disposto no inciso “(II)” do Art. 25 não impede que a Diretoria exerça o disposto no inciso “(I)”, excluindo o Associado em Mora, com a consequente cobrança das penalidades aplicáveis.

Art. 27º. A exclusão ou suspensão dos direitos do Associado, por qualquer motivo, não o exime de suas obrigações perante a Associação cuja origem ou fato gerador seja anterior à exclusão ou suspensão de direitos, conforme aplicável.

TÍTULO III

DA FONTE DE RECURSOS

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO E RENDA

Art. 28º. O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens indicados na escritura pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob as formas de doações, legados, aquisições, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza e será composto:

• Pela venda dos títulos de Associado Fundador ou Patrimonial
• Anuidades de manutenção
• Comissões pelas vendas de títulos dos Associados
• O equivalente a até 10% dos lucros ou dividendos distribuídos pela SSM Mídias Digitais e Eventos Ltda, proprietária da arena digital speortle®
• Bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir;
• Doações;
• Patrocínios de empresas não associadas
• Eventuais taxas cobradas por eventos pagos
• Multas decorrentes de penalidades resultantes de infração do atual regimento ou de eventos em que o Associado participar e for notificado

§ 1º. A Associação não distribuirá entre seus Associados bonificações ou vantagens pecuniárias, bem como qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.

§ 2º. As doações e legados com encargos somente serão aceitos após a aprovação por maioria simples da Assembleia Geral. Caso esses valores ultrapassem 1% (um por cento) do total do ativo da Associação em 31 de dezembro do exercício social anterior, será também necessária a unanimidade dos Associados Fundadores.

§ 3º. A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja por intermédio de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, dependerá de prévia aprovação, por maioria simples, da Assembleia Geral mais a unanimidade dos Associados Fundadores.

§ 4º. A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais rendosos ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação, por maioria simples, da Assembleia Geral mais a unanimidade dos Associados Fundadores.

Art. 29º. Todas as receitas eventualmente percebidas pela Associação serão aplicadas na realização e no desenvolvimento de seus objetos sociais, incluindo os gastos necessários à sua manutenção e ao seu funcionamento administrativo.

§ Único. A associação poderá realizar, sob proposta da Diretoria aos Associados Fundadores, que deverão aprová-la por maioria simples, investimentos em empresas parceiras, eventos ou outras instituições de seu interesse, sempre voltadas à prática ou incentivo da prática esportiva, visando ao fomento das atividades da Associação. É vedada a proposta de investimento em empresas que não tenham qualquer tipo de afinidade com os objetivos sociais da Associação.

TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

CAPÍTULO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 30º. A Associação tem como órgãos deliberativos, administrativos e de controle interno a Assembleia Geral, Comitê de Associados Fundadores e a Diretoria.

Art. 31º. A Assembleia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída por todos os Associados Fundadores e Patrimoniais em pleno gozo de seus direitos estatutários, independentemente de sua categoria. Cada título dará direito a um voto em cada Assembleia.

Art. 32º. São atribuições da Assembleia Geral:

1. Deliberar sobre o orçamento anual;
2. Se necessário, elaborar e aprovar o Regimento Interno da Associação;
3. Examinar e deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria do período;
4. Aprovar as Políticas Operacionais apresentadas pela Diretoria, bem como suas atualizações;
5. Encaminhar proposta sobre a reforma do presente Estatuto, a ser aprovada por unanimidade pelos Associados Fundadores;
6. Encaminhar proposta sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio, a ser aprovada por unanimidade pelos Associados Fundadores;
7. Destituir os membros da Diretoria;
8. Apreciar recursos administrativos interpostos contra decisões da Diretoria;
9. Decidir sobre a alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais rendosos ou mais adequados, desde que haja maioria simples da Assembleia e simultaneamente unanimidade dos Associados Fundadores;
10. Aprovar, por maioria simples, as doações e legados com encargos propostos pela Diretoria. Caso esses valores ultrapassem 1% (um por cento) do total do ativo da Associação em 31 de dezembro do exercício social anterior, será também necessária a unanimidade dos Associados Fundadores.
11. Aprovar a contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja por intermédio de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, desde que haja maioria simples da Assembleia e simultaneamente a unanimidade dos Associados Fundadores.

Art. 33º. A Assembleia Geral se reunirá quando convocada pelo Diretor Presidente, ou seu substituto legal, ou pela Diretoria, ou ainda, por qualquer Diretor com base em requerimento de 1/5 (um quinto) dos Associados Patrimoniais.

Art. 34º. A convocação da Assembleia Geral será feita mediante editais afixados na sede e, quando existente, no site da internet da Associação, com pauta dos assuntos a serem tratados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ Único. Qualquer Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com maioria dos Associados Patrimoniais e, em segunda convocação, com, no mínimo, meia hora de intervalo, com qualquer número de presentes. As deliberações constantes desse Estatuto que precisam de maioria simples da Assembleia serão aprovadas pela maioria simples dos presentes.

Art. 35º. Dos editais de convocação das Assembleias Gerais deverão constar:

1. O dia e a hora da Assembleia, em cada convocação, assim como se será presencial ou virtual. Se presencial, o local da sua realização e se virtual, os dados da plataforma utilizada, com as orientações básicas de acesso;
2. A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações;
3. A data e assinatura do responsável pela convocação.

Art. 36º. Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Diretor Presidente, nos termos do Art. 46 deste instrumento, auxiliado pelo Secretário, o qual será nomeado pelo Diretor Presidente a cada reunião.

Art. 37º. Os membros da Diretoria, como quaisquer outros Associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram, direta ou indiretamente, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.

Art. 38º. A aprovação dos temas discutidos em Assembleia Geral dar-se-á pelo voto afirmativo da metade mais um dos Associados presentes, salvo as matérias arroladas nos incisos V e VI, do artigo 32 deste instrumento, que deverão ser aprovados por unanimidade pelos Associados Fundadores, e VII, que serão aprovados pelo voto afirmativo de 2/3 (dois terços) dos Associados Patrimoniais presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para tanto.

§ 1°. Não é permitido o voto por procuração.

§ 2°. Cada título dará direito a um único voto. O Associado Patrimonial que tiver mais de um título terá direito a tantos votos quanto forem os títulos por ele possuídos.

§ 3°. A ordem dos trabalhos e as deliberações serão registrados em ata, lavrada e assinada pelos Associados presentes ou aprovada em reunião posterior.

§ 4°. É vedado o voto ao Associado Beneficiário.

§ 5°. A Assembleia poderá ser feita de forma virtual, assegurando aos associados ampla participação e meios de participar das votações de forma eletrônica.

§ 6°. A Assembleia poderá ser aberta e encerrada em período superior a um dia, mas nunca superior a sete dias, para temas mais sensíveis, a critério de quem a convocar, com as votações podendo ser feitas por e-mail ou por ferramenta eletrônica que assegure aos associados a possibilidade de ampla participação.

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA

Art. 39º. A Diretoria é o órgão competente e responsável pela decisão sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica e social, de interesse da Associação ou de seus Associados, nos termos da lei, deste Estatuto Social e das recomendações da Assembleia Geral, observando as disposições abaixo:

1. Os membros da Diretoria serão contratados/escolhidos pelos Associados Fundadores, após indicação da SSM Mídias Digitais e Eventos Ltda. e, se remunerados, serão com base na média de mercado para posição equivalente, a critério da negociação desenvolvida entre o diretor contratado e os Associados Fundadores;
2. Os membros da Diretoria não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém, civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou à própria entidade, praticados com dolo ou culpa.

Art. 40º. A Diretoria será composta por 3 (três) membros sendo:

1. Diretor Presidente;
2. Diretor Vice-Presidente que ocupará a função de Diretor Administrativo-Financeiro;
3. Diretor de Operações.

Art. 41º. A Diretoria será nomeada para mandato de um ano, podendo ser reconduzida uma ou mais vezes de forma consecutiva.

Art. 42º. No caso de vacância de um ou mais cargos na Diretoria, a SSM Mídias Digitais e Eventos Ltda. indicará nova lista de candidatos, os quais poderão ser vetados pelos Associados Fundadores e os novos contratados cumprirão o restante do mandato vigente.

Art. 43º. Os membros da Diretoria tomarão posse automaticamente após concluído o período de seus antecessores e assinatura do respectivo Contrato de Trabalho.

§ 1°. São passíveis de veto para ocuparem cargos da Diretoria, além das pessoas impedidas por lei, as condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.

§ 2º. O Contrato de Trabalho de cada membro da Diretoria poderá ser rescindido a qualquer tempo por decisão da SSM Mídias Digitais e Eventos Ltda., pela unanimidade dos Associados Fundadores ou pela Assembleia Geral nos termos do item VII do Art. 32º e do Art. 38º.

Art. 44º. Compete à Diretoria:

1. Administrar a Associação em seus serviços e atividades, inclusive em relação aos ajustes nos Direitos Econômicos de cada Associado Patrimonial;
2. Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo até o dia 31 de março seguinte ao encerramento de cada Exercício Social;
3. Elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte a ser apresentado à Assembleia para aprovação até o dia 30 de novembro do ano anterior;
4. Relacionar-se com instituições públicas e privadas, para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
5. Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral e estabelecer a ordem do dia, quando for o responsável pela sua convocação, considerando as propostas dos Associados, nos termos deste Estatuto Social;
6. Instaurar procedimento disciplinar para averiguar possíveis condutas gravosas dos Associados, podendo, ao final, estabelecer-lhes penalidades, inclusive a expulsão. Para isso, deverão desenvolver uma Política de Comportamento, estabelecendo as punições, inclusive pecuniárias e mantê-la aprovada, apresentando à Assembleia para aprovação;
7. Propor à Assembleia geral alienações e permutas, doações e legados com encargos, bem como a captação de Empréstimos, nos termos dos itens IX, X e XI do Art 32 deste Estatuto;
8. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as suas próprias deliberações e aquelas proferidas pela Assembleia Geral.

Art. 45º. A Diretoria se reunirá sempre que houver necessidade ou interesse da Associação.

Art. 46º. Compete ao Diretor Presidente e, na sua ausência, ao Diretor Vice-Presidente:

1. Representar a associação judicial e extrajudicialmente;
2. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos;
3. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais;
4. Dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação;
5. Zelar pelo patrimônio da Associação e pela manutenção da sua renda;
6. Assinar quaisquer documentos/contratos relativos às operações ativas da Associação.

§ Único. Por ser a função de Diretor Administrativo-financeiro ocupada pelo Diretor Vice-Presidente de forma cumulativa, este deverá:

1. Manter organizados os documentos da Associação;
2. Fazer a gestão administrativa-financeira da Associação;

Art. 47º. Compete ao Diretor de Operações:

1. Substituir o Diretor Vice-Presidente, na ausência deste;
2. Estruturar internamente a operacionalização dos eventos, parcerias, patrocínios, bem como quaisquer atividades relacionadas aos objetivos da Associação;
3. Manter organizado os documentos da Associação.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48º. O exercício fiscal da Associação tem início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 49º. O orçamento da Associação será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas.

Art. 50º. As atividades sociais citadas no Art. 3º deste Estatuto terão início após um ano da data da Assembleia de Fundação, ficando facultado à Diretoria iniciar antes desse período, caso as condições administrativas e financeiras assim o permitirem.

Art. 51º. A dissolução da Associação poderá ocorrer a qualquer tempo, caso se verifique não ser mais possível a realização de seu objeto social ou a continuação de suas atividades.

Art. 52º. Em caso de dissolução da entidade, o remanescente de seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica sem fins lucrativos, preferencialmente com o mesmo objetivo social. A proposta de dissolução será deliberada em Assembleia Geral e aprovada caso atinja o voto afirmativo de 2/3 (dois terços) dos Associados Patrimoniais presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim e deverá ser aprovada por unanimidade pelos Associados Fundadores. Caso não seja, os Associados Fundadores deverão apresentar em até 60 (sessenta) dias um plano para saída dos Associados Patrimoniais que queiram se retirar de forma voluntária.

Art. 53º. Todas as comunicações a serem realizadas entre o Associado e os administradores da Associação deverão ser feitas por escrito e transmitidas via e-mail para o endereço informado no Termo de Adesão.

Art. 54º. A Associação observa o regime legal de proteção de dados pessoais definido na Lei n.º 13.709/18 e os dados fornecidos pelo Associado serão utilizados para o fiel cumprimento do Termo de Adesão e das obrigações contidas neste Estatuto.

Art. 55º. Os casos omissos serão resolvidos pelos Associados Fundadores, que deverão votar sobre cada caso, ficando eleito o foro da comarca de Recife, Estado de Pernambuco, para sanar possíveis dúvidas.

Este Estatuto Social foi aprovado pela Assembleia Geral de Fundação, realizada em [●], Estado de[●], na data de [●] de [●] de 202[●], por unanimidade dos Associados fundadores.